Conselho Nacional de Justiça

Judiciário e Executivo se unem para melhorar atendimento a usuários da previdência

(Brasília, 16 de outubro de 2007)

Começa a trabalhar já na próxima semana o grupo técnico criado para implementar o acordo firmado entre o INSS e órgãos do Judiciário e do Executivo. O objetivo é garantir os direitos de segurados da Previdência Social e beneficiários da Assistência Social, permitindo maior agilidade, qualidade, segurança, controle e transparência nos trâmites processuais e na prestação jurisdicional.

“O espírito do acordo é facilitar a vida do usuário da Previdência, garantindo seus direitos, proporcionando atendimento melhor e prioritário para esta parcela significativa da população brasileira”, disse a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie.

O acordo foi assinado entre CNJ, Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Conselho da Justiça Federal (CJF). O Grupo técnico terá 120 dias para propor soluções para os problemas enfrentados pelos usuários da Previdência.

Entre as obrigações assumidas pelos órgãos envolvidos estão o fomento a ações de combate às fraudes e o incentivo ao uso da tecnologia da informação. Está, ainda, a realização de estudos para propor alterações na legislação com o objetivo de melhorar o desempenho dos órgãos participantes e para resguardar os “direitos e prerrogativas de segurados e beneficiários da Previdência e Assistência Social”.

O CNJ se compromete a expedir orientações e recomendações aos diversos órgãos do Judiciário visando à consecução das metas e a estimular a “agilização das ações previdenciárias e assistenciais, bem como revisão, automatização, simplificação e padronização de procedimentos”. O Conselho da Justiça Federal fará a padronização da tramitação das ações judiciais previdenciárias nas varas federais e nos juizados especiais federais.

A Advocacia-Geral da União vai propor medidas que colaborem com a agilização dos processos judiciais. Uma delas pode ser a determinação de não recorrer naqueles casos em que já haja jurisprudência nos tribunais superiores. Da mesma maneira, o Ministério da Previdência Social também se compromete a buscar “maior celeridade na tramitação dos processos”.

Todos estes objetivos devem ser detalhados a partir do trabalho do grupo técnico. O acordo visa beneficiar cerca de 60 milhões de usuários da Previdência social.

“Na prática, o acordo visa atender melhor e mais rapidamente seus usuários, tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário. Vamos compartilhar informações e sistemas de tecnologia da informação, buscando cooperação para que o usuário seja atendido melhor e mais rapidamente”, disse o juiz auxiliar da presidência do CNJ Alexandre Azevedo.

O acordo tem vigência de um ano, podendo ser prorrogado. A íntegra do documento pode ser acessada no sítio do CNJ na internet, no endereço www.cnj.gov.br, ou clicando aqui.

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