O que é
Pagamento do expurgo, ou seja, da correção monetária dos saldos do FGTS no período entre 1.º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, em 16,65%, e em março de 1990, em 44,8%. Os pagamentos serão feitos a partir de junho de 2.002.

Como receber
O trabalhador deve preecher o formulário de adesão, disponível nas agências da Caixa Econômica Federal, nas casas lotéricas, nas agências do correio e pela Internet. São dois modelos de formulário. O documento azul deve ser preenchido apenas pelos trabalhadores que têm ação judicial solicitando a correção. O documento branco é para os demais trabalhadores. Quem preencher o termo estará automaticamente desistindo do processo. Neste caso, o trabalhador deve informar o número da ação na Justiça e o local onde o processo tramita e assinar o termo de desistência da ação.

Perído de adesão
A adesão pode ser feita até 30 de dezembro de 2003. Quem preencher os formulários estará, automaticamente, concordando com as regras e os cálculos do governo e não poderá discutir o caso em juízo no futuro.

Extrato
Todos os trabalhadores que tiverem preenchido o termo de adesão receberão em maio de 2002 um extrato da Caixa com o valor da correção. Os trabalhadores com ação judicial podem solicitar primeiro o extrato, antes decidir se desistem do processo. Para isso, é necessário entregar o formulário e preencher apenas o campo relativo à atualização do endereço, para garantir o recebimento do extrato.

O pagamento

Para sacar o dinheiro

Os valores poderão ser sacados a partir da realização do crédito de cada parcela na conta vinculada, observado o cronograma da tabela acima, desde que comprovada uma das seguintes hipóteses baixao. Nos demais casos, o dinheiro será creditado no FGTS para retira futura.

• Término do contrato por prazo determinado;
• Aposentadoria;
• Suspensão do Trabalho Avulso;
• Falecimento do trabalhador;
• Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a 70 anos;
• Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
• Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de Neoplasia maligna (câncer);
• Permanência da conta sem depósito por três anos ininterruptos, para os contratos rescindidos até 13/07/90 e para os demais, permanência do trabalhador por igual ou superior período fora do regime do FGTS;
• Demissão sem justa causa;
• Compra da casa própria;
• Pagamento de parte do valor das prestações de financiamento do SFH;
• Amortização e/ou liquidação de saldo devedor de financiamento do SFH;
• Aplicação em FMP – FGTS, quando da venda de empresas públicas;
• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
• Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
• Rescisão do contrato por decretação de nulidade do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário, ocorrida após 28.07.2001.