Rio de Janeiro, 19 de Agosto de 2017

Direitos da Mulher

A violência contra a MULHER e as consequências da ação regressiva a seus agressores

Além das penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), os agressores que cometerem violência contra a mulher também terão que ressarcir os cofres públicos em virtude de seus atos.

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Lei Maria da Penha tem duas vitórias históricas no STF

Usando a máxima "o grau de civilização de um povo se mede pelo grau de proteção à mulher", proferida pelo ministro Carlos Ayres Brito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Constitucionalidade dos Art. 1, 33 e 41 da Lei Maria da Penha e eliminou a representatividade da vítima em processo criminal contra o agressor. O julgamento, considerado histórico pelos movimentos feministas, acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) proposta em 2010 pela Procuradoria Geral da República.

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Divórcio: mediação familiar como método alternativo

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 428/11, que insere no Código Civil a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio. Mas será que essa medida é importante?

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Cerca de 40% das mulheres vítimas de homicídio no Brasil morrem dentro de casa

Dado faz parte de caderno complementar ao Mapa da Violência 2011. Entre 1998 e 2008, foram assassinadas 42 mil mulheres no Brasil.

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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - A cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas violentamente no Brasil

Apesar de chocante, número vem caindo nos últimos anos - eram 8 há uma década; 8% dos homens admitem já ter agredido sua mulher, ou a companheira.

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Gravidez e estabilidade no trabalho

A estabilidade provisória no emprego para as empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, esta garantida pelo artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Se for despedida estando grávida, a trabalhadora tem direito a ser reintegrada ao serviço ou mesmo ganhar uma indenização compensatória.

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Suspensa a sentença de mulher condenada à morte por apedrejamento

Caso vai ser revisto, segundo porta-voz da chancelaria iraniana. Condenação por adultério e morte do ex-marido provocou protestos pelo mundo.

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Ampliação da licença-maternidade: uma reflexão

A licença-maternidade é assegurada à mulher trabalhadora devidamente empregada – inclusive à doméstica – pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII. Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada de 120 dias que pode ser gozada pela gestante a partir do último mês de gestação, conforme disposto também pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Mulheres no campo de batalha diário

A luta das mulheres no mercado de trabalho começou principalmente durante a Primeira e Segunda Guerra Mundial, onde se viram obrigadas a cuidar da família e administrar o lar, enquanto seus maridos iam para a frente de batalha.

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O fim da separação judicial e a liberdade dos divorciados

A separação judicial, em termos práticos, não apresenta mais qualquer utilidade nos dias de hoje. Na realidade, parece que foi mantida em nosso ordenamento jurídico como um “amenizador” das manifestações contrárias ao divórcio, vindas, principalmente, da Igreja Católica.

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Licença-maternidade estendida

A licença-maternidade é um direito assegurado a toda e qualquer empregada pelo período de 120 dias, sendo devido, durante esse prazo, o pagamento do salário-maternidade. Em razão da edição da Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, o benefício poderá ser prorrogado por mais 60 dias, desde que atendidos os requisitos nela contidos.

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Vida privada e ambiente de trabalho

Existem consequências legais sobre as condutas praticadas fora do ambiente e horário de trabalho?

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